Art. 37 - O Vice-Presidente da Câmara salvo o disposto no art. 37 e seu Parágrafo único e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência privativa desse Órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga, não sendo necessária nova eleição para o cargo de presidente, existindo nova eleição apenas para suprir a vaga do vice-presidente. §1º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por mais de quinze dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente. 24 §2º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental no início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente. §3º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão. Art. 38 - Compete ainda ao Vice-Presidente: I - desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo ou estiver licenciado; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III - O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município